PORTARIA MDIC-SDIC Nº 432, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MDIC-SDIC Nº 432, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e
Inovação - MOVER.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de
março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de 27 de
junho de 2024, resolve:
Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Lei nº 14.902, de 27 de
junho de 2024, a empresa SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA. (CNPJ nº 50.567.288/0001-59), conforme processo nº
19687.007865/2024-39, de 27 de novembro de 2024.
Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de
novembro de 2024 até 31 de janeiro de 2029.
Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do
compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas
previstas nos arts. 23 a 25 da Lei nº 14.902, de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UALLACE MOREIRA LIMA