PORTARIA ICMBIO Nº 3.808, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA ICMBIO Nº 3.808, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Modifica a composição do Conselho Consultivo da
Floresta Nacional do Iquiri (Processo nº
02070.001726/2011-22)
A GERENTE REGIONAL 1 NORTE - GR1, DO INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso de suas atribuições regimentais
previstas na Portaria ICMBio nº 1.270, de 29 de dezembro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União de 30 de Dezembro de 2022, Edição 246, Seção 1, Página 289, e a Portaria
de Pessoal MMA nº 423, de 17 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
20 de abril 2023, Edição 76, Seção 2, Página 47;
Considerando o disposto na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui
o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no
Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;
Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP,
instituído pelo Decreto nº 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o
planejamento e a gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos
conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos
representantes das comunidades locais nos conselhos;
Considerando o Decreto s/n, de 08 de maio de 2008, que cria a Floresta
Nacional (FLONA) do Iquiri, no estado do Amazonas;
Considerando a Portaria nº 115, de 25 de outubro de 2012, que cria o Conselho
Consultivo da FLONA do Iquiri;
Considerando a Instrução Normativa ICMBio n. 09, de 5 de dezembro de 2014,
que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e
modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais; e
Considerando os autos dos Processos nº 02070.001726/2011-22 e nº
02070.002834/2012-01., resolve:
Art. 1º Modificar a composição do Conselho Consultivo da Floresta Nacional do
Iquiri, com a finalidade de contribuir para o efetivo cumprimento dos objetivos de criação
e implementação desta unidade de conservação.
Art. 2º O Conselho Consultivo da Floresta Nacional do Iquiri é composto por
setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as
peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:
I - SETOR DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE GESTÃO
II - SETOR DOS USUÁRIOS
III - SETOR DE PRODUÇÃO
IV - SETOR INDÍGENA
§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada
setor são aqueles definidas pelo Conselho, observando-se o critério de paridade,
devidamente registrados em ata de reunião e homologados.
§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das
instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo
chefe da Floresta Nacional do Iquiri à Gerência Regional competente do Instituto Chico
Mendes, para análise e seguimento dos trâmites de homologação.
Art. 3º O Conselho Consultivo será presidido pelo chefe da Floresta Nacional do
Iquiri, que indicará seu suplente.
Art. 4º A modificação na composição dos setores representados no Conselho
Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas
à publicação de nova portaria.
Art. 5º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo
da Floresta Nacional do Iquiri são previstas no seu regimento interno.
Art. 6º O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de
seu funcionamento.
Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho
devem ser enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão
Socioambiental para fins de acompanhamento.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TATIANE MARIA VIEIRA LEITE