PORTARIA ICMBIO Nº 3.775, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA ICMBIO Nº 3.775, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
Cria o Conselho Gestor da Reserva Extrativista da
Baía do Tubarão, no estado do Maranhão (processo
nº 02122.000617/2019-92).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do
Decreto nº 11.193, de 8 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464
da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio
de 2023, resolve:
Art. 1° Fica criado o Conselho Gestor da Reserva Extrativista - Resex da Baía do
Tubarão, com a finalidade de contribuir para o efetivo cumprimento dos objetivos de
criação e implementação dessa Unidade de Conservação.
Art. 2º O Conselho Gestor da Resex da Baía do Tubarão é composto por setores
representativos do poder público e da sociedade civil, considerando as peculiaridades
regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:
I - órgãos públicos
a) órgãos públicos ambientais;
b) órgãos públicos do setor Segurança;
c) órgãos públicos do setor Cidadania;
d) órgãos públicos do setor Quilombolas;
e) órgãos públicos do setor Turismo;
f) órgãos públicos do setor Cultura;
g) órgãos públicos do setor Agricultura;
h) órgãos públicos do setor Educação;
II - usuários do território de influência da Resex da Baía do Tubarão
a) setor Representantes dos Moradores e do entorno da Resex da Baía do Tubarão;
b) setor Pesca;
c) setor Quilombolas;
III - organizações da sociedade civil
a) setor Desenvolvimento Socioeconômico; e
IV - instituições de ensino, pesquisa e extensão
a) universidades e outras instituições de ensino, pesquisa e extensão.
§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada
setor são aqueles definidos pelo Conselho Gestor, observando-se o critério de paridade,
devidamente registrados em ata de reunião e homologados.
§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das
instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo
chefe do Núcleo de Gestão Integrada - NGI ICMBio São Luís à Gerência Regional
competente do Instituto Chico Mendes, para análise e seguimento dos trâmites com vistas
à homologação.
Art. 3º O Conselho Gestor será presidido pelo chefe ou responsável institucional
do NGI ICMBio São Luís, que indicará seu suplente.
Art. 4º A modificação na composição dos setores representados no Conselho
Gestor será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à
publicação de nova Portaria.
Art. 5º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Gestor da
Resex da Baía do Tubarão serão previstas no seu Regimento Interno.
Art. 6º O Conselho Gestor elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a
efetividade de seu funcionamento.
Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho
devem ser enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão
Socioambiental - CGSAM para fins de acompanhamento.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES