PORTARIA ICMBIO Nº 3.773, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA ICMBIO Nº 3.773, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece normas específicas para atividades de
visitação e uso público no Parque Nacional dos
Lençóis Maranhenses (processo nº
02123.004513/2024-12).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do
Decreto nº 11.193, de 8 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464
da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio
de 2023, resolve:
Art. 1º Fica proibida a venda de bebidas em garrafas de vidro não retornáveis,
tipo long neck, dentro do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.
Art. 2º Esta medida é válida para todos os tipos de comércio e serviços no
interior do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 30 (trinta) dias a partir da data de sua
publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES