PORTARIA GM/MS Nº 5.804, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 5.804, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Suspende, temporariamente, a transferência de recurso do Bloco de Atenção de Média e Alta
Complexidade (MAC), referente o custeio de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI
Adulto tipo II), ao Município de Ituiutaba, no Estado de Minas Gerais.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o Título X - Do Cuidado Progressivo ao Paciente Crítico ou Grave, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida
as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS;
Considerando a Portaria GM/MS nº 4.243, de 6 de dezembro de 2022, que habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico tipo II de Estados,
Distrito Federal e Municípios;
Considerando o Ofício nº 39/2024 - SES/SUBRAS-SPAH-DAHUE-CGCIH, de 9 de setembro de 2024, que solicita a suspensão do pagamento do recurso de custeio referente
aos 03 leitos de UTI em razão de realização de obras para reforma e adequação estrutural. E o Ofício nº 391-2024 PMI-SMS, de 31 de outubro de 2024, que solicita a suspensão
temporária pelo período de 180 dias de leitos de UTI - Adulto tipo II (cód. 26.01), do Hospital São José, localizado no município de Ituiutaba/MG; e
Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar, do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência -
CGAH/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI: 25000.139796/2024-04, resolve:
Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária da transferência de recurso, destinados ao custeio de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto, Tipo II, ao
Município de Ituiutaba/MG, incluídos no Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano
Orçamentário 0000, conforme estabelecido no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA