PORTARIA GM/MS Nº 5.790, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA GM/MS Nº 5.790, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Desabilita, no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, o Município de São Paulo,
ao recebimento de recursos destinados à reforma de Centro Especializado em Reabilitação -
CER.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e
Considerando o Anexo VI - Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas
sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para
as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº4701 de 29 de dezembro de 2022, que habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados
à execução de obras de Centro Especializado em Reabilitação; e
Considerando o Parecer Técnico nº 409/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.158080/2024-06, resolve:
Art. 1º Fica desabilitado, no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, o Município de São Paulo, ao recebimento de recurso federal destinado a reforma de Centro
Especializado em Reabilitação - CER, em razão do não atendimento de condicionantes ou exigências, constantes no Título IX, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro
de 2017, conforme a seguir:
. .UF .Município .Código IBGE .Componente .Objeto .Gestão .Nº Proposta FAF .Portaria de Habilitação .Valor da Proposta .Valor Empenhado .Valor Pago
. .SP .São Paulo .355030 .Centro Especializado em
Reabilitação (CER II - Auditiva e
Física)
.Reforma .Municipal .13864377000122043 .Portaria GM/MS nº 4.701 de 29 de dezembro de
2022
.R$ 480.000,00 .R$ 480.000,00 .R$ 0,00
Art. 2º Em conformidade com o Título IX, art. 1.117, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, quando for constatada a não execução integral do
objeto originalmente pactuado, bem como a existência de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Saúde que não tenham sido utilizados, seja parcial ou totalmente, os entes
federativos que foram desabilitados para o recebimento de recursos federais estarão obrigados a devolver imediatamente os recursos não executados, ou executados de forma parcial ou
em desacordo com o pacto original, acrescidos da correção monetária prevista em lei, respeitando o regular processo administrativo.
Art. 3º Em consonância com o Título IX, art. 1.118, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, os procedimentos administrativos para a devolução
de recursos financeiros serão detalhados por meio de fluxos e documentos que estarão disponíveis no portal do Fundo Nacional de Saúde, acessível pelo endereço eletrônico
https://portalfns.saude.gov.br/.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA