PORTARIA GM/MS Nº 5.776, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA GM/MS Nº 5.776, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Inclui procedimentos na Tabela de Procedimentos,
Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais
Especiais do SUS.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos os procedimentos cirúrgicos minimamente invasivos pela
técnica de videolaparoscopia na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses,
Próteses e Materiais Especiais do SUS, conforme Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecido que não seja permitido o registro dos procedimentos
incluídos, conforme Anexo II a esta Portaria, em AIH com os procedimentos 04.15.02.005-
0 - Procedimentos sequenciais em Oncologia, 04.15.02.003-4 - Outros Procedimentos com
Cirurgias Sequenciais e 04.15.01.001-2 - Cirurgias Múltiplas.
Art. 3º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$
15.735.159,54 (quinze milhões, setecentos e trinta e cinco mil cento e cinquenta e nove
reais e cinquenta e quatro centavos) , conforme Anexo III a esta Portaria.
Art. 4º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em
Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (CGSI/DRAC/SAES) a adoção
das providências necessárias no sentido de adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela
de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (SIGTAP)
e no Repositório de Terminologias em Saúde-RTS
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência mensal dos recursos financeiros aos Fundos de Saúde dos estados, Distrito
Federal e municípios, em conformidade com a produção de procedimentos registrados na
base de dados nacional do Sistema de Informações Hospitalares (SIH/SUS).
Art. 6º Os recursos orçamentários para financiamento dos procedimentos de
que trata o "caput" correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo
onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para
procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
operacionais e financeiros a partir da competência seguinte à sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA