PORTARIA GM/MS Nº 5.667, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA GM/MS Nº 5.667, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece a Descentralização dos Serviços do
Hospital do Andaraí, órgão público federal, para a
Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam descentralizados os serviços de saúde do Hospital do Andaraí,
CNES nº 2269384, para a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, na forma desta
Portaria.
Art. 2º No prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação
desta Portaria:
I - serão providenciados os atos visando a cessão de uso dos bens móveis e
imóveis do Hospital do Andaraí;
II - serão disponibilizados os servidores federais lotados no Hospital do Andaraí,
na forma do art. 20 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, assegurados todos os
seus direitos; e
III - serão adotadas as providências, no âmbito das competências do Ministério
da Saúde, para ajustar sua estrutura administrativa à descentralização.
§ 1º O provimento e a gestão de pessoal, assim como o abastecimento de
material de consumo e a manutenção dos bens móveis e imóveis incumbirá à Prefeitura
Municipal do Rio de Janeiro, nos termos de instrumento específico, seguindo os respectivos
regimes jurídicos.
§ 2º Finalizado o prazo de que trata o caput ou declarada a conclusão das
etapas previstas nos incisos I a III do caput antes de findado o prazo de centro e oitenta
dias do previsto, por ato conjunto do Secretário de Saúde da Prefeitura Municipal do Rio
de Janeiro e do Secretário de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, ficará
a gestão dos serviços de saúde do Hospital do Andaraí, exclusivamente, a cargo do
município do Rio de Janeiro.
§ 3º O prazo fixado no caput poderá ser prorrogado por igual período,
mediante ato próprio, devidamente fundamentado, do Secretário de Atenção Especializada
à Saúde do Ministério da Saúde.
Art. 3º Os contratos administrativos federais que tenham por objeto o Hospital
do Andaraí serão mantidos até o final de suas respectivas vigências ou até que haja a
solicitação do seu encerramento pela Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.