PORTARIA GM/MS Nº 5.636, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA GM/MS Nº 5.636, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do
Município de Caetité no Estado da Bahia.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a
Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação
Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga
os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao
cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e
Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);
Considerando a Resolução CIB/BA n.º 144/2024, de 26 de abril de 2024, da
Comissão Intergestores Bipartite do Estado da Bahia; e
Considerando o Ofício nº 172, de 13 de maio de 2024, da Prefeitura Municipal
de Caetité/BA; constante no NUP - SEI n.º 25000.070312/2024-97, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$
3.706.991,48 (três milhões, setecentos e seis mil novecentos e noventa e um reais e
quarenta e oito centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta
Complexidade (MAC) do Município de Caetité, no Estado da Bahia.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$
308.915,96 (trezentos e oito mil novecentos e quinze reais e noventa e seis centavos), com
parcelas mensais no valor de R$ 308.915,96 (trezentos e oito mil novecentos e quinze reais
e noventa e seis centavos).
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo
Municipal de Saúde de Caetité/BA, IBGE 290520, em parcelas mensais, mediante processo
autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2024.
NÍSIA TRINDADE LIMA