PORTARIA Nº 66, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 66, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o empenho, a liquidação e o
pagamento de recursos orçamentários e
financeiros para o parceiro ofertante de cursos de
qualificação profissional no âmbito da Bolsa-
Formação - Pronatec, para oferta de cursos de
qualificação profissional desenvolvidos em
articulação com o Programa Nacional de Segurança
Pública com Cidadania (Pronasci).
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 18 do Decreto nº 11.691, de
5 de setembro de 2023, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042, de
21 de dezembro de 2021, a Portaria nº 1.045, de 27 de dezembro de 2022, a Portaria nº
725, de 13 de abril de 2023 e o contido no Processo nº 23000.010451/2024-36, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE) a realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários
e financeiros, conforme quadro abaixo, à instituição que teve suas propostas aprovadas
no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro
de 2011, para oferta de cursos de qualificação profissional desenvolvidos em
articulação com o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).
O valor a ser repassado refere-se ao percentual de 80% (oitenta por cento) do valor
total pactuado, a título de fomento, nos termos do § 1º do art. 46 da Portaria nº
1.042 de 2021, alterado pela Portaria nº 1.045, de 2022.
. .UF .Instituição .CNPJ .Processo .Total (R$)
. .BA .Secretaria da
Educação da Bahia
- SEC/BA
.13.937.065/0001-00 .23000.010451/2024-36 .800.000,00
. .Total .800.000,00
Art. 2º O empenho e a transferência de que se trata o art. 1º desta
Portaria deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática:
10.26298.12.363.5112.21B4 - Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano
Interno LFP07M1918N Oferta de cursos de qualificação e técnico ofertado pela Rede
Estadual no âmbito do Pronasci, Plano Orçamentário 0002 PTRES 230485.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BREGAGNOLI