PORTARIA Nº 65, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 65, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o empenho, a liquidação e o
pagamento de recursos orçamentários e
financeiros para os parceiros ofertantes no âmbito
da Bolsa-Formação - Pronatec, para a oferta de
vagas em cursos técnicos articulados com o ensino
médio em tempo integral (EM-EPT).
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 18 do
Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de
2011, a Portaria nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021, a Portaria nº 725, de 13 de
abril de 2023 e o contido no Processo nº 23000.015359/2024-62, resolve:
Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
a realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e
financeiros, conforme quadro abaixo, às instituições de ensino que tiveram suas
propostas aprovadas no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº
12.513, de 26 de outubro de 2011, para oferta de cursos técnicos articulados com o
ensino médio em tempo integral (EM-EPT), previsto na Portaria nº 1.495, de 2 de
agosto de 2023. O valor a ser repassado se refere ao percentual de 50% (cinquenta
por cento) do valor total pactuado, a título de fomento, nos termos do § 1º do art.
46 da Portaria nº 1.042 de 2021, alterado pela Portaria nº 1.045, de 2022.
. .UF .Instituição .CNPJ .Processo SEI .Vagas aprovadas .Valor Fomento -
R$
. .GO .Secretaria de Estado da
Educação, Cultura e Esporte
de Goiás (Seduc/GO)
.01.409.705/0001-
20
.23000.031579/2024-33 .960 .1.152.000,00
. .MA .Secretaria de Estado da
Educação do Maranhão
(Seduc/MA)
.03.352.086/0001-
00
.23000.031580/2024-68 .1.180 .1.416.000,00
. .Total . .2.140 .2.568.000,00
Art. 2º O empenho e a transferência de que se trata o art. 1º desta
Portaria deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática:
10.26298.12.363.5112.21B4 - Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano
Interno LFP07P1916N Pronatec Transferência instituições estaduais e municipais, Plano
Orçamentário 0002 PTRES 230485.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BREGAGNOLI