PORTARIA Nº 570, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 570, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a empresa INTERSAL S/A a realizar investimentos urgentes no âmbito do contrato de
arrendamento nº 09/2022 (TERSAB) no Porto Organizado de Areia Branca/RN.
Secretário Nacional de Portos, designado pela Portaria nº 3.157 da Casa Civil da Presidência da República de 6 de dezembro de 2023, publicada no DOU em 7 de dezembro de
2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 16, do Anexo I do Decreto nº 11.354, de 01 de janeiro de 2023 c/c o art. 25 da Portaria MInfra nº 530, de 13 de agosto
de 2019, bem como o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 50020.006017/2024-96, resolve:
Art. 1º Autorizar a arrendatária INTERSAL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.874.030/0001-28, com sede na Rua Delegado Raimundo
Fernandes, nº 81, Sala B, Areia Branca-RN, CEP 59.655-000, a realizar investimentos em caráter de urgência no âmbito do contrato de arrendamento nº 09/2022 (TERSAB) no Porto
Organizado de Areia Branca/RN.
Art. 2º Esta autorização refere-se aos investimentos especificados nos autos do processo administrativo nº 50020.006017/2024-96, necessários para a recuperação estrutural do
Dolfim 3 do Terminal Salineiro Intersal (TSI), no Porto de Areia Branca/RN, no montante preliminarmente aprovado de R$2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), na data-base
de junho/2024.
Art. 3º A arrendatária assumirá os riscos discriminados no instrumento denominado "Termo de Risco de Investimentos (TRI), devidamente acostado aos autos do processo.
Art. 4º A arrendatária fica obrigada a apresentar nos autos o respectivo Plano de Investimentos no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da publicação desta
Portaria.
Art. 5º Apresentado o Plano de Investimentos de que trata o artigo 4º desta Portaria, o Poder Concedente analisará seu mérito nos termos do artigo 24, II c/c 10 da Portaria
nº 530/2019-MINFRA, ouvida a respectiva Autoridade Portuária.
Art. 6º Concluída a análise de que trata o artigo 5º desta Portaria, caso seja aprovado o Plano de Investimentos apresentado, os autos do Processo Administrativo nº
50020.006017/2024-96 serão encaminhados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), conforme o disposto no artigo 27 da Portaria nº 530/2019-MINFRA, para que exerça as
competências previstas nos artigos 61 e 62 da Portaria MInfra nº 530, de 2019.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX SANDRO DE ÁVILA