PORTARIA Nº 4.344, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.344, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08000.002521/2024-99, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº
13.445,de24demaiode2017,MAIKELMUZIWHAKEMASINGA,denacionalidadesul-africana,filho
deJacobMasingaedeGoodnessMthembu,nascidoemRichardsBay,naRepúblicadaÁfricadoSul,
em 11 de novembro de 1983, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da
pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de
reingresso no Brasil pelo período de 15 (quinze) anos, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ