PORTARIA Nº 4.342, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.342, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08505.011467/2023-19, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, BADREDDINE OULGOUR, de nacionalidade marroquina,
filho de Mohamed Fils de Mohamed e de Keltouma Fille de Haj Omar, nascido em Ajadir, no
Reino do Marrocos, em 7 de agosto de 1978, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o
impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 10 (dez) dias,
a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ