PORTARIA Nº 4.333, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.333, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08505.013356/2023-39, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, DIEGO JAVIER CARDOZO LOPEZ, de nacionalidade
paraguaia, filho de Jacinto Javier Florez e de Melania Lopez Garcetez, nascido na República do
Paraguai, em 18 de setembro de 1993, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o
impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos, 3 (três) meses e 4 (quatro)
dias, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ