PORTARIA Nº 4.329, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.329, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08018.015027/2024-03, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, SULEYMAN DUNDAR, de nacionalidade turca, filho de Yusuf
Dundar e de Naime Dundar, nascido em Istambul, na República da Turquia, em 3 de fevereiro de
1965, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver
sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil
pelo período de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ