PORTARIA Nº 15.349, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 15.349, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023 e
Portaria nº 294, de 30 de janeiro de 2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista
o que consta da Nota Técnica nº 20400/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº
01250.053623/2017-52, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DIVULGAÇÃO DE NOVA LUZITÂNIA
- FM, Fistel nº 50407877070, inscrita no CNPJ nº 09.281.327/0001-53, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município
de Nova Luzitânia, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 890,54
(oitocentos e noventa reais e cinquenta e quatro centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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