PORTARIA Nº 15.305, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 15.305, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 20164/2024/SEI-MCOM (12071612), que integra
o Processo nº 53115.019196/2021-18, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à TELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA., Fistel nº 50416801161,
inscrita no CNPJ nº 03.862.216/0001-54, outorgada para executar o Serviço de
Retransmissão de Televisão, em Tecnologia Digital, por meio do canal nº 28, no
Município de João Pessoa, Estado da Paraíba, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no Item 7.1, alínea "g", da Norma Complementar
01/2006, aprovada pela Portaria nº 310/2006, com redação dada pela Portaria nº
188/2010, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ