PORTARIA Nº 15.289, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 15.289, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 20133/2024/SEI-MCOM (12070550), que integra
o Processo nº 53115.008983/2021-34, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL ENTRE RIOS, Fistel
nº 50011380438, inscrita no CNPJ nº 03.001.939/0001-69, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Ipameri,
Estado de Goiás, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art.
40, XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ