PORTARIA Nº 15.288, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 15.288, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 20129/2024/SEI-MCOM (12070439), que integra
o Processo nº 53524.000814/2022-15, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL PROFESSORA NÉRIA
COELHO GUIMARÃES, Fistel nº 50011491850, inscrita no CNPJ nº 02.294.543/0001-94,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada,
com Fins Exclusivamente Educativos, por meio do canal nº 267, no Município de
Guanhães, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática das
infrações capituladas no art. 3º da Portaria Interministerial MC/MEC nº 651, de
15/4/1999, e art. 38, alínea "e" do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído
pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ