PORTARIA Nº 15.287, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 15.287, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 20120/2024/SEI-MCOM (12070271), que integra
o Processo nº 53569.001510/2020-97, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL
NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, Fistel nº 50401466124, inscrita no CNPJ nº
03.786.331/0001-97, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, com Fins Exclusivamente Educativos, por meio do canal nº 291,
no Município de Abaetetuba, Estado do Pará, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no art. 3º c/c artigo 6º da Portaria Interministerial
MC/MEC nº 651, de 15/4/1999, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ