PORTARIA Nº 15.227, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 19681/2024/SEI-MCOM (12026105), que integra o Processo nº 53000.003267/2013-48, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 2834, de 29/08/2019, publicada no Diário Oficial da União de 17/9/2019, que aplicou sanção à SOCIEDADE EDUCATIVA CRICIÚMA DE TELEVISÃO S/C, Fistel nº 50414545664, inscrita no CNPJ nº 02.102.402/0001-22, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão - Digital, por meio do canal nº 27, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina, tornando sem efeito a citada Portaria. Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 15.227, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 9. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 05/12/2024