PORTARIA Nº 15.225, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 15.225, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, analisando o recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA E CULTURAL DO POVOADO JENIPAPO, Fistel nº 50406283664, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no
Município de Lagarto, Estado do Sergipe, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 19781/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53000.009820/2014-37, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto.
Art. 2º Reformar, de ofício, a decisão recorrida, para:
I - alterar a sanção de multa para advertência, na forma do art. 3º, § 1º, da
Portaria nº 112, de 22 de abril de 2013, em razão da prática da infração capitulada no art.
40, inciso XII, do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998;
II - alterar o valor da multa constante da Portaria nº 4419/2019/SEI-MCTIC, de
16 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2019,
para R$ 456,93 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos), em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615/1998.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH