PORTARIA Nº 15.223, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 15.223, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, analisando o recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO DE PROM.
CULTURAL, EDUCAÇÃO, ESP. E LAZER DO MUNICÍPIO DE ITINGA, Fistel nº 50011848510,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200,
no Município de Itinga, Estado de Minas Gerais, e, tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 19749/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53000.009321/2014-40,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo.
Art. 2º Reformar, de ofício, a decisão recorrida, para:
I - alterar, de multa para advertência, a sanção aplicada em virtude do
descumprimento ao art. 40, inciso XII, do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998;
II - alterar o valor da multa à infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do
Decreto nº 2.615/1998, para R$ 456,93 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e
três centavos);
III - descaracterizar as infrações ao art. 40, XVI, do Decreto nº 2.615/1998 e ao
Item 21.1 da Norma nº 01/2011, aprovada pela Portaria nº 462, de 14 de outubro de 2011.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH