PORTARIA Nº 1.516, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.516, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 17626 -
DF (2011/0234671-5), do Superior Tribunal de Justiça, e nos termos do Parecer de Força
Executória nº 01739/2022/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
136/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2002.01.11461, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 868, de 16 de maio de 2014, publicada
no Diário Oficial da União nº 93, Seção 1, pág. 35, de 19 de maio de 2014.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 891, de 22 de maio de 2012,
publicada no Diário Oficial da União nº 99, Seção 1, pág. 32, de 23 de maio de 2012, que
anulou a Portaria Ministerial nº 1.990, de 28 de novembro de 2003, publicada no Diário
Oficial da União nº 233, Seção 1, pág. 68, de 1 de dezembro de 2003, que declarou JAIR
BRANDAO DE LIMA anistiado político.
MACAÉ EVARISTO