PORTARIA Nº 1.071, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.071, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Subdelega competências do Secretário-Executivo do
Ministério dos Transportes à Subsecretária de
Fomento e Planejamento.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Subdelegar à Subsecretária de Fomento e Planejamento as
competências para a prática dos seguintes atos, no âmbito da sua área de atuação:
I - realizar os atos preparatórios às contratações de bens e serviços
relacionados às atividades da Subsecretaria de Fomento e Planejamento;
II - aprovar estudos técnicos preliminares, termos de referência e projetos
básicos para contratações;
III - autorizar, revogar, anular, adjudicar e homologar processos licitatórios, bem
como ratificar os atos de dispensa e de inexigibilidade;
IV - celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes, termos de execução
descentralizada (TED) e instrumentos congêneres, bem como eventuais termos aditivos, e
aprovar as respectivas prestações de contas, consoante legislação em vigor;
V - praticar os atos relativos à aplicação de penalidade pela inexecução total ou
parcial do contrato, nos termos da legislação em vigor;
VI - designar gestores e fiscais de contratos ou agentes públicos para
acompanharem convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres; e
VII - atuar como Ordenadora de Despesas e designar Gestor Financeiro e
Responsável pela conformidade contábil, no que se refere à Unidade Gestora de sua
competência.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO