PORTARIA Nº 1.047, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.047, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece que, a partir de 2 de janeiro de 2025,
não será autorizada a descentralização de recursos
ou celebração de novos Termos de Execução
Descentralizada (TEDs) com unidades
descentralizadas que possuam pendências relativas
ao Relatório de Cumprimento de Objeto (RCO) ou à
prestação de contas.
A PRESIDENTA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO,
no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 17 do Anexo I do Decreto nº 11.196,
de 13 de setembro de 2022, e considerando as disposições do Decreto nº 10.426, de 16
de junho de 2020, da Portaria MEC nº 37, de 20 de janeiro de 2021, da Portaria FNDE
nº 618, de 25 de julho de 2024 e da Portaria FNDE nº 736, de 28 de agosto de 2024,
que estabelecem as normas e prazos da execução dos TEDs no âmbito do FNDE,
resolve:
Art.1º Com base no Decreto nº 10.426, de 24 de junho de 2020, não será
celebrado ou aditivado Termo de Execução Descentralizada (TED), bem como
descentralizado o crédito, com as unidades descentralizadas que estiverem com
pendências referentes à apresentação do relatório de cumprimento do objeto (RCO) no
prazo superior a 120 (cento e vinte) dias.
Art. 2º A unidade gestora do TED deverá notificar a instituição descentralizada
para regularizar sua situação, sob pena de ficar impossibilitada de celebrar novos
instrumentos com o FNDE.
Parágrafo único. As pendências de RCO deverão ser regularizadas antes da
solicitação de novas descentralizações de créditos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 2 de janeiro de 2025.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA