INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.237, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

Parágrafo único. Na hipótese de apresentação tempestiva da impugnação a
que se refere o caput por contribuinte não intimado nos termos do art. 14, § 1º e § 2º,
ou que não tenha atendido à referida intimação, obedecer-se-á ao seguinte rito:
I os documentos apresentados e as demais questões de fato alegadas serão
apreciados preliminarmente pela autoridade que proferiu a decisão impugnada ou, na
impossibilidade, por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da unidade responsável
pela análise da retenção de que trata o art. 14;
II após a apreciação a que se refere o inciso I, será emitido novo despacho
decisório, no qual será consignada a decisão de manter na íntegra ou de reformar, total
ou parcialmente, a decisão de não homologação da retificação;
III caso a decisão a que se refere o inciso II seja:
a) total ou parcialmente desfavorável ao contribuinte, este poderá apresentar
manifestação no prazo de trinta dias, contado da ciência do novo despacho decisório, a
qual será juntada à impugnação; ou
b) totalmente favorável ao contribuinte, a impugnação perderá o objeto e o
respectivo processo administrativo será arquivado.
IV na hipótese prevista na alínea "a" do inciso III, a impugnação será
encaminhada à DRJ para julgamento, independentemente de eventual manifestação do
contribuinte.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
Art. 16. O rito estabelecido no art. 15, parágrafo único, aplica-se também às
impugnações tempestivas contra as decisões de não homologação das retificações da
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF proferidas após a entrada
em vigor desta Instrução Normativa.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. O contribuinte omisso na entrega de DCTFWeb que tenha efetuado
recolhimento anterior ao início de procedimento fiscal poderá, em atendimento à
intimação fiscal e nos termos desta, apresentar a declaração para informar os valores
recolhidos espontaneamente, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 11.
Art. 18. Ficam revogados:
I os arts. 50 e 51 da Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 16 de abril de 2021;
II os arts. 1º e 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.162, de 4 de outubro de 2023; e
III as seguintes instruções normativas:
a) Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021;
b) Instrução Normativa RFB nº 2.007, de 18 de fevereiro de 2021;
c) Instrução Normativa RFB nº 2.038, de 7 de julho de 2021;
d) Instrução Normativa RFB nº 2.048, de 12 de novembro de 2021;
e) Instrução Normativa RFB nº 2.094, de 15 de julho de 2022;
f) Instrução Normativa RFB nº 2.128, de 23 de janeiro de 2023;
g) Instrução Normativa RFB nº 2.137, de 21 de março de 2023;
h) Instrução Normativa RFB nº 2.139, de 30 de março de 2023;
i) Instrução Normativa RFB nº 2.147, de 30 de junho de 2023;
j) Instrução Normativa RFB nº 2.187, de 29 de abril de 2024; e
k) Instrução Normativa RFB nº 2.188, de 29 de abril de 2024.
Art. 19. Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e
entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS