INSTRUÇÃO NORMATIVA PRGER/SUSEP Nº 10, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRGER/SUSEP Nº 10, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Revoga a Instrução Normativa PRGER 001/2021
O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 19, inciso IV, da Portaria PGF nº 526, de 26 de agosto de 2013, os arts. 29 a 31 da
Portaria PGF nº 172, de 21 de março de 2016, e o art. 19 do Regimento Interno da SUSEP,
aprovado pela Resolução CNSP Nº 468, de 25 de abril de 2024, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 73, de 1993, na Lei nº 10.480, de 2002, e o que consta do
Processo 15414.650644/2024-34,
Considerando a publicação da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRGER/SUSEP n.º 9 de
06/11/2024, que disciplina a organização da estrutura interna e rotinas de funcionamento
da Procuradoria Federal junto à Superintendência de Seguros Privados;,
Considerando a publicação da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRGER/SUSEP n.º 8 de
01/11/2024, que normatiza a distribuição de processos e documentos, os prazos, os
procedimentos e os registros sistêmicos, relacionados às atividades de consultoria e
avaliação jurídica no âmbito da Procuradoria Federal junto à Superintendência de Seguros
Privados, e,
Considerando ainda, a publicação da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRGER/SUSEP n.º
6 de 23/10/2024, que estabelece procedimentos e rotinas internas de trabalho, no âmbito
da Procuradoria Federal junto à Superintendência de Seguros Privados, resolve:
Art. 1º Revogar a Instrução Normativa PRGER/SUSEP 001/2021, com data
retroativa a 06/11/2024.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial.
ALEXANDRE CHU CHANG