DESPACHO HTI Nº 6, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO HTI Nº 6, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Assunto: Habilitação de terminal de uso privado ao tráfego internacional
Interessado: MINERAÇÃO CORUMBAENSE REUNIDA S.A
Processo nº 50000.020006/2001-61
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, em observância ao disposto no inciso III do art. 47 do Regimento
Interno, com base na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no inciso XXXII do art. 3º do
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, no disposto no
art. 6º do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, combinado com art. 30, §2º, da
Resolução ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022, e no art. 1º, inciso VI, da Portaria-DG
ANTAQ nº 530, de 7 de novembro de 2024, tendo em vista o que consta no Processos nº
50000.020006/2001-61, resolve:
Habilitar ao tráfego internacional as instalações do Terminal de Uso Privado -
TUP denominado "Porto Gregório Curvo", inscrito no CNPJ sob o nº 03.327.988/0003-58,
localizado no logradouro Porto Gregório Curvo, s/n, Porto Esperança, CEP 79321-600,
Corumbá, MS, e operado pela empresa MINERAÇÃO CORUMBAENSE REUNIDA S.A., pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.327.988/0001-96, com sede na
Rua Irineu José Bordon, nº 335, bloco 5, 3º andar, sala 2, Parque Anhanguera, São
Paulo/SP, em face ao atendimento das condições adequadas para a realização de suas
operações portuárias, respeitadas as características do projeto, o disposto na Resolução
ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022, e no Contrato de Adesão nº 29/2014-ANTAQ
(Adaptação), de 23 de setembro de 2014, e o atendimento às exigências dos demais
órgãos envolvidos.
RENILDO BARROS