DELIBERAÇÃO Nº 667, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.

DELIBERAÇÃO Nº 667, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.
Ementa: Dispõe sobre os valores dos serviços e
custos de expedição de documentos devidos ao
Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás
para o exercício de 2025 e dá outras providências.
O CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, nos termos dos Artigos 22 e 25 da Lei 3.820/60, pelo Regimento Interno,
e por seu Plenário, em reunião Ordinária online, por vídeo conferência, para deliberação
remota, realizada em 25 de novembro de 2024 e,
Considerando a necessidade de dar publicidade aos valores correspondentes
aos custos e serviços e emissão de documentos;
Considerando o artigo 2º da Lei nº 11.000/2004, que autoriza aos Conselhos de
Fiscalização Profissional disciplinar os custos de serviços, visando encontrar, com maior
grau de proximidade a razoável equivalência do valor da exação com os custos que ela
pretende ressarcir;
Considerando a necessidade de manter os valores dos custos e serviços para
expedição de documentos; resolve:
Art. 1º - Aprovar os valores correspondentes aos custos de serviços e expedição
de documentos, entre outros, intrínsecos ao CRF/GO:
. .SERVIÇOS E EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS .VALORES EM R$
. .Serviços de Expedição ou Substituição de Carteira ou Cédula .87,12
. .Serviços de expedição de Certidão de Anotação de Atividade Profissional
Farmacêutica (AAPF)
.9,17
. .Cópia de processos administrativos acima de 30 (trinta) folhas .0,30 - a contar da primeira folha
Art. 2º - O pagamento dos valores estabelecidos deverá ser feito no ato do
requerimento dos respectivos serviços ou documentos.
Art. 3º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de 1° de janeiro 2025.
Art. 4º - Dê-se publicidade.
Art. 4º - Submeta-se a Plenária para homologação.
LORENA BAÍA DE OLIVEIRA ALENCAR
Presidente do Conselho
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