DELIBERAÇÃO Nº 666, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.

DELIBERAÇÃO Nº 666, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre os valores das anuidades para o
exercício de 2025 e dá outras providências.
O CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, nos termos dos Artigos 22 e 25 da Lei 3.820/60, pelo Regimento
Interno, e por seu Plenário, em reunião Ordinária online, por vídeo conferência, para
deliberação remota, realizada em 25 de novembro de 2024 e,
Considerando a Resolução nº 17, de 7 de novembro de 2024, do Conselho
Federal de Farmácia, publicada no DOU de 11.11.2024, Seção 01, página 159, edição
218, que fixa os valores das anuidades para o exercício de 2025 e dá outras
providências;
Considerando os termos da Lei Federal nº 12.514/2011, de 28 de outubro de
2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos Conselhos de Fiscalização de
Profissões Regulamentadas, as quais devem ser estabelecidas com base nos valores
definidos no referido diploma legal; resolve:
Art. 1º - Dar publicidade aos valores das anuidades para o exercício de 2025,
para pessoas físicas e jurídicas, devidas ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de
Goiás, estabelecidas pela Resolução nº 17, de 7 de novembro de 2024, com vigência
para todo o território nacional e publicada pelo Conselho Federal de Farmácia no D.O.U
(11.11.2024) e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS ANUIDADES DE PESSOAS FÍSICAS
SEÇÃO I
DOS VALORES, PRAZOS E CONDIÇÕES:
Art. 2º - O profissional de Farmácia, para o exercício de sua profissão, é
obrigado ao registro no Conselho Regional de Farmácia a cuja jurisdição estiver sujeito,
bem como ao pagamento de uma anuidade ao respectivo Conselho Regional até 31 de
março de cada ano, incidindo na multa de 20% (vinte por cento) e juros de mora (SELIC)
nos termos do artigo 16 da Resolução/CFF nº 531/10, ou outra que vier a substituí-la,
e do artigo 30 da Lei Federal nº 10.522/02, quando fora do prazo.
§ 1º - O pagamento da anuidade será efetuado ao Conselho Regional de
Farmácia da respectiva jurisdição até o dia 31 de março de cada ano, com desconto de
10% (dez por cento) se efetivado até o 5º (quinto) dia útil de fevereiro, de 5% (cinco
por cento) se efetivado até o 5º (quinto) dia útil de março, e sem desconto se pago até
31 de março de 2025:
I - Nível superior: R$ 543,08;
II - Nível médio: R$ 271,53.
§ 2º - Quando da primeira inscrição do farmacêutico ou do nível médio em
Conselho Regional de Farmácia, o pagamento da anuidade será efetuado com base no
valor estabelecido nos respectivos parágrafos deste artigo, obedecendo à
proporcionalidade dos meses do ano e com o desconto de 50% (cinquenta por
cento).
§ 3º - Quando da inscrição de pessoa física em qualquer Conselho Regional
de Farmácia, o pagamento da anuidade será efetuado com base no valor estabelecido
no caput deste artigo, obedecendo à proporcionalidade dos meses do exercício.
DO PARCELAMENTO
Art. 3°- O parcelamento será em 6 (seis) vezes mensais, sem desconto,
vencendo-se, respectivamente, nos dias 07/02/2025, 07/03/2025, 07/04/2025,
07/05/2025, 07/06/2025 e 07/07/2025.
SEÇÃO II
DAS ISENÇÕES
Art. 4º - Serão isentos do pagamento de anuidades os profissionais:
I - portadores de inscrição remida, conforme os critérios das Resoluções/CFF
nº 14/24, ou outra que vier a substituí-la;
II - temporária ou definitivamente, inscritos portadores das doenças da lista
elaborada pelo Ministério da Saúde e pela Previdência Social, no artigo 151 da Lei
Federal nº 8.213/91 e suas atualizações;
III - farmacêuticos que estiverem exercendo a profissão exclusivamente na
condição de farmacêutico militar, ou seja, que não estejam desenvolvendo qualquer
atividade no âmbito profissional na área civil, mediante apresentação anual da
Declaração de Farmacêutico Militar, conforme estabelecido na Lei Federal nº
6.681/79.
§ 1º - Para efeito de reconhecimento da isenção prevista no inciso II deste
artigo, o profissional necessitará solicitar e realizar a comprovação por laudo de uma
junta médica oficial atestando o referido diagnóstico, assim como o tratamento,
devendo ser contado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças
passíveis de controle, de acordo com Resolução/CFF nº 14/24, ou outra que vier a
substitui-la.
§ 2º - A isenção prevista no inciso II deste artigo será válida enquanto durar
a doença, devendo a comprovação ser feita anualmente pelo profissional inscrito até a
efetiva cura.
Art. 5º - O falecimento do farmacêutico é causa de cancelamento de
inscrição de pessoa física, mediante apresentação da certidão de óbito, devendo ser
encaminhado diretamente a sessão plenária, em obediência aos princípios da eficiência
e da economicidade administrativa.
CAPÍTULO II
DAS ANUIDADES DE PESSOAS JURÍDICAS
SEÇÃO I
DOS VALORES, PRAZOS E CONDIÇÕES:
Art. 6º - As empresas que exploram serviços para os quais são necessárias
atividades profissionais farmacêuticas estão igualmente sujeitas ao pagamento de uma
anuidade, incidindo na multa de 20% (vinte por cento) e juros de mora (SELIC) nos
termos do artigo 16 da Resolução/CFF nº 531/10, ou outra que vier a substituí-la, e do
artigo 30 da Lei Federal nº 10.522/02, quando fora do prazo.
§ 1º - A anuidade de pessoa jurídica para o exercício de 2025, seja matriz
ou filial, com vencimento até o dia 31 de março de cada ano, será cobrada de acordo
com as seguintes classes de capital social, com desconto de 10% (dez por cento) se
efetivado até o 5º (quinto) dia útil de fevereiro, de 5% (cinco por cento) se efetivado
até o 5º (quinto) dia útil de março, e sem desconto se pago até 31 de março de
2025:
. .Faixa .Capital Social .Valor da anuidade
. .I .Até R$ 50.000,00 .R$ 754,29
. .II .Acima de R$ 50.000,00 até R$ 200.000,00 .R$ 1.508,61
. .III .Acima de R$ 200.000,00 até R$ 500.000,00 .R$ 2.262,90
. .IV .Acima de R$ 500.000,00 até R$ 1.000.000,00 .R$ 3.017,20
. .V .Acima de R$ 1.000.000,00 até R$ 2.000.000,00 .R$ 3.771,53
. .VI .Acima de R$ 2.000.000,00 até R$ 10.000.000,00 .R$ 4.525,82
. .VII .Acima de R$ 10.000.000,00 .R$ 6.034,41
§ 2º - O parcelamento será em 6 (seis) vezes mensais, sem desconto,
vencendo-se, respectivamente, nos dias 07/02/2025, 07/03/2025, 07/04/2025,
07/05/2025, 07/06/2025 e 07/07/2025.
§ 3º - Quando do registro de pessoa jurídica em qualquer Conselho Regional
de Farmácia, o pagamento da anuidade será efetuado com base no valor estabelecido
no caput deste artigo, obedecendo à proporcionalidade dos meses do exercício.
SEÇÃO II
DA ATIVIDADE BÁSICA
Art. 7º - As pessoas jurídicas de direito público não pagarão a anuidade
estabelecida no artigo 6º, § 1º, desta resolução, em razão da sua atividade básica,
conforme os termos da Lei Federal nº 6.839/80.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º - A cobrança das anuidades devidas por pessoas físicas e jurídicas
para o exercício de 2025 será feita por meio de um sistema em que a parcela do
Conselho Federal de Farmácia seja automaticamente creditada em sua conta corrente,
após o efetivo recebimento, no percentual estabelecido na legislação vigente.
§ 1º - O Conselho Regional de Farmácia deverá repassar ao Conselho Federal
de Farmácia, também de modo imediato e após o efetivo recebimento, as parcelas
devidas referentes às anuidades, multas e juros no percentual estabelecidos na
legislação vigente.
§ 2º - Os termos de convênios firmados entre o Conselho Regional de
Farmácia e as instituições bancárias oficiais para a cobrança de anuidades deverão ser
encaminhados ao Conselho Federal de Farmácia.
§ 3º - Eventuais custos não previstos em acordo ou convênio com o Conselho
Federal de Farmácia, referentes ao envio, lançamento, cobrança ou pagamento das
anuidades, são de responsabilidade exclusiva do respectivo Conselho Regional de
Farmácia.
§ 4º - Os Conselhos Regionais de Farmácia que disponham de tecnologia que
garanta a segurança da proteção de dados na confecção de boletos bancários, pelo seu
sítio eletrônico oficial, poderão optar pela emissão virtual.
Art. 9º - O Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás deverá
encaminhar, ao Conselho Federal de Farmácia, a respectiva deliberação juntamente com
o extrato de ata de Plenário.
Art. 10 - Os casos omissos serão resolvidos pelo plenário do Conselho Federal
de Farmácia.
Art. 11 - Esta Deliberação entra em vigor nesta data.
LORENA BAÍA DE OLIVEIRA ALENCAR
Presidente do Conselho