DECISÃO SUROD Nº 600, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
. .QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
. . .https://tinyurl.com/26vvgk9r
. .TÍTULO DA OBRA: .DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE (Km 21,129 - Km 25,000) SH-40 DA BR-493/RJ
. .SISTEMA GEODÉSICO
DE REFERÊNCIA
.SIRGAS 2000 .FUSO(S): 23 .SISTEMA DE COORDENADAS: .UTM
. .PERÍMETRO 01
. .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
. PONTOS .COORDENADAS
. . .N .E . . .
. .P01 .7.492.959,1700 .699.844,4000 .273°13'48" .39,12 5.999,07 m²
. .P02 .7.492.978,4000 .699.810,3200 .273°37'23" .113,81
. .P03 .7.493.039,2800 .699.714,1700 .273°50'12" .31,71
. .P04 .7.493.056,9400 .699.687,8300 .274°02'27" .54,08
. .P05 .7.493.088,1500 .699.643,6600 .274°08'26" .20,36
. .P06 .7.493.100,0900 .699.627,1600 .89°28'04" .43,65
. .P07 .7.493.104,1300 .699.670,6300 .93°22'06" .26,3
. .P08 .7.493.090,7900 .699.693,2900 .98°38'22" .19,15
. .P09 .7.493.074,7900 .699.703,8200 .93°40'06" .175,22
. .P10 .7.492.980,2200 .699.851,3300 .233°40'16" .11,67
. .P11 .7.492.968,6600 .699.849,7500 .259°57'07" .10,90
.
. .PERÍMETRO 02
. .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
. PONTOS .COORDENADAS
. . .N .E . . .
. .P01 .7.493.170,16 .699.457,50 .270°53'15" .15,57 2.478,21 m²
. .P02 .7.493.172,55 .699.442,12 .270°22'52" .42,12
. .P03 .7.493.175,34 .699.400,09 .270°07'31" .0,87
. .P04 .7.493.175,36 .699.399,22 .270°05'43" .117,95
. .P05 .7.493.177,32 .699.281,29 .9°26'18" .11,77
. .P06 .7.493.189,09 .699.281,48 .89°52'52" .140,13
. .P07 .7.493.191,99 .699.421,58 .92°16'57" .39,85
. .P08 .7.493.177,24 .699.458,61 .237°18'12" .7,16
. .
. .PERÍMETRO 03
. .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
. PONTOS .COORDENADAS
. . .N .E . . .
. .P01 .7.493.178,2900 .699.203,1700 .270°03'18" .247,18 7.055,08 m²
. .P02 .7.493.180,6500 .698.956,0100 .270°00'22" .97,27
. .P03 .7.493.180,7600 .698.858,7400 .270°04'23" .80,18
. .P04 .7.493.181,7800 .698.778,5700 .292°59'12" .18,12
. .P05 .7.493.199,4200 .698.774,4100 .90°01'52" .199,18
. .P06 .7.493.198,3400 .698.973,5800 .90°11'32" .43,08
. .P07 .7.493.196,8900 .699.016,6400 .90°09'05" .154,89
. .P08 .7.493.192,8000 .699.171,4800 .90°58'28" .32,27
. .P09 .7.493.187,3900 .699.203,3000 .187°47'17" .9,10
.
. .PERÍMETRO 04
. .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
. PONTOS .COORDENADAS
. . .N .E . . .
. .P01 .7.493.119,3100 .699.095,8600 .169°39'15" .11,41 1.620,83 m²
. .P02 .7.493.107,9000 .699.096,0700 .269°54'37" .86,64
. .P03 .7.493.106,5400 .699.009,4500 .270°22'51" .43,74
. .P04 .7.493.109,4400 .698.965,8000 .5°28'14" .11,12
. .P05 .7.493.120,5600 .698.965,9100 .90°03'18" .129,96
. .
. .PERÍMETRO 05
. .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
. PONTOS .COORDENADAS
. . .N .E . . .
. .P01 .7.493.041,4500 .697.534,7500 .182°34'05" .9,55 584,18 m²
. .P02 .7.493.031,8900 .697.534,7000 .269°19'04" .17,68
. .P03 .7.493.029,8000 .697.517,1500 .269°35'21" .18,73
. .P04 .7.493.028,4600 .697.498,4600 .271°26'26" .14,99
. .P05 .7.493.032,1200 .697.483,9300 .2°34'05" .9,56
. .P06 .7.493.041,6700 .697.483,9700 .90°01'33" .50,78
. .
. .PERÍMETRO 05
. .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
. PONTOS .COORDENADAS
. . .N .E . . .
. .P01 .7.493.114,1900 .697.233,0600 .270°23'50" .65,13 1.030,20 m²
. .P02 .7.493.118,7000 .697.168,0900 .270°22'11" .26,87
. .P03 .7.493.120,4300 .697.141,2700 .34°22'40" .6,84
. .P04 .7.493.127,2600 .697.141,7400 .89°40'56" .34,00
. .P05 .7.493.129,1400 .697.175,6800 .89°54'43" .52,05
. .P06 .7.493.129,9400 .697.227,7300 .106°28'11" .16,62
. .
. .ÁREA TOTAL (m²) .18.767,57 m²
Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 18.767,57m².
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DECISÃO DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA - SUBSTITUTO DO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das
atribuições constantes do art. 86 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução
n.º 39, de 17 de novembro de 2020, após análise dos fatos constantes nos autos do
Processo n.º 50600.014263/2014-19, decide:
Conhecer do Recurso Administrativo interposto pelo CONSÓRCIO OPERAÇÃO DE
RODOVIAS - COR, CNPJ n.º 10.288.896/0001-00, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos
formulados e confirmar a Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI n.º 17947375),
que determinou o ressarcimento ao erário no valor de R$ 633.513,46 (seiscentos e trinta
e três mil quinhentos e treze reais e quarenta e seis centavos), a ser atualizado, relativo ao
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, remunerado indevidamente, no
período de julho de 2008 a novembro de 2012.
BRAÚLIO FERNANDO LUCENA BORBA JÚNIOR