DECISÃO COREN-PE Nº 292, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO COREN-PE Nº 292, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
O Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento
Interno da Autarquia, e:
Considerando a Decisão na 4ª Reunião Extraordinária de Plenário que aprovou o
ajuste e política de parcelamento da anuidade quando da primeira inscrição profissional em
Conselhos Regionais de Enfermagem, conforme preconiza a Resolução 765/2024, decidem:
Art. 1º Fixar, os valores das anuidades para o exercício de 2025, referentes às
pessoas físicas e jurídicas inscritas no Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco,
sofrerão a aplicação da correção de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento)
correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do período, conforme
estabelecido no § 1º do Artigo 6º, da Lei Federal nº 12.514/2011 e obediência à Resolução
Cofen n° 765/2024, em relação aos valores praticados no exercício de 2025:
TAXAS
Taxa de expedição de carteira profissional (art. 10, I, Lei nº 5.905/73) ... R$ 153,69
Taxa de anotação de responsab. técnica (Lei nº 12.514/2011, art. 11).......R$ 253,23
SERVIÇOS
Serviço de autorização para o exercício profissional no exterior ..................R$ 177,33
Serviço de inscrição e registro de pessoa física ..............................................R$ 236,45
Serviço de inscrição e registro de pessoa jurídica ..........................................R$ 472,90
Serviço de reinscrição ........................................................................................R$ 236,45
Serviço de transferência de inscrição ...............................................................R$ 118,23
Serviço de certidão narrativa ............................................................................R$ 47,29
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data da sua assinatura;
JOSÉ GILMAR COSTA DE SOUZA JÚNIOR
Presidente do Conselho
THAÍSE TÔRRES DE ALBUQUERQUE
Conselheira Secretária