DECISÃO COREN-PE Nº 288, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO COREN-PE Nº 288, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
O Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento
Interno da Autarquia, e:
Considerando a Decisão na 4ª Reunião Extraordinária de Plenário que aprovou o
ajuste e política de parcelamento da anuidade quando da primeira inscrição profissional em
Conselhos Regionais de Enfermagem, conforme preconiza a Resolução 765/2024, decidem:
Art. 1º Fixar, os valores das anuidades para o exercício de 2025, referentes às
pessoas físicas e jurídicas inscritas no Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco,
sofrerão a aplicação da correção de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento)
correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do período, conforme
estabelecido no § 1º do Artigo 6º, da Lei Federal nº 12.514/2011 e obediência à Resolução
Cofen n° 765/2024, em relação aos valores praticados no exercício de 2025:
PESSOA FÍSICA VALORES
- QUADRO I ( ENFERMEIRO ) R$ 365,96
- QUADRO II (Técnico de Enfermagem ) R$ 186,13
- QUADRO III ( Aux. De Enfermagem ) R$ 173,40
- TITULARES DE DIPL.OMA DE OBSTETRIZ R$ 345,29
PESSOA JURÍDICA VALORES
- Capital Social até 50.000,00 R$ 627,34
- Capital Social de R$ 50.001,00 até R$200.000,00 R$ 1.219,09
- Capital Social de R$ 200.001,00 até R$500.000,00 R$ 1.254,56
- Capital Social de R$ 500.001,00 até R$ 1.000.000,00 R$ 2.509,39
- Capital Social de R$ 1.000.001,00 até R$ 2.000.000,00 R$ 3.136,72
- Capital Social de R$ 2.000.001,00 até 10.000.000,00 R$ 3.764,07
- Capital Social acima de R$ 10.000.000,00 R$ 5.018,74
Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data da sua assinatura;
JOSÉ GILMAR COSTA DE SOUZA JÚNIOR
Presidente do Conselho
THAÍSE TÔRRES DE ALBUQUERQUE
Conselheira Secretária