ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o alcance da expressão "Pão do tipo
comum", constante nos "Ex 01" dos códigos
1901.20.10, 1901.20.90 e 1905.90.90 da Tipi,
aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de
2022, e "Pão comum" constante no art. 1º, caput,
inciso XVI, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e no art. 1º,
caput, inciso XVI, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Interpretativo dispõe sobre a expressão "Pão do
tipo comum", constante dos "Ex 01" dos códigos 1901.20.10, 1901.20.90 e 1905.90.90 da
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo
Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e "Pão comum", constante do art. 1º, caput,
inciso XVI, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.
Art. 2º Para fins de enquadramento de produtos de panificação nos "Ex 01" da
Tipi e no art. 1º, caput, inciso XVI, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, entende-se por
"pão comum" ou "pão do tipo comum" o pão de formato cilíndrico e alongado, com miolo
branco creme e macio, e casca dourada e crocante, normalmente elaborado a partir da
mistura ou pré-mistura de farinha de trigo, fermento biológico, água, sal, açúcar, aditivos
alimentares e produtos de fortificação de farinhas, comumente denominado pão francês.
Art. 3º Publique-se no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS