ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BEL Nº 9, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BEL Nº 9, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação
de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Simples Nacional) de que tratam os artigos 12 a 41
da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, e alterações posteriores.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM/PA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 6º, da Lei nº 10.593/2002, regulamentado pelo Decreto
nº 6.641, de 10 de novembro de 2008 com as alterações promovidas pela Lei nº 13.464,
de 10 de julho de 2017, consubstanciada na Portaria RFB nº 212 alterada pela Portaria RFB
nº 20, de 055 de abril de 2021, publicada no DOU de 28 de setembro de 2020 e, tendo em
vista o disposto no art. 29, 31 e 33 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, e no art. 83, 84 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio e 2018, e considerando
ainda, o que consta do Processo Nº 13042.203824/2024-71 declara,
Art. 1º - Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos
e Contribuições devidos pelas Microempresas e empresas de Pequeno Porte (Simples
Nacional) a Pessoa Jurídica, GLOBAL SERVICOS E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, CNPJ
23.725.368/0001-12, nos termos do art. 29, 31 e 33 da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, e no art. 83, 84 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio e 2018.
Art. 2º - Esta exclusão produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019, consoante o
dispostonoart.29,II,IIIeVIIIdaLCnº123/06c/cosarts.81a84daResoluçãoCGSNn°1440/2018.
Art. 3º - A pessoa Jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data
da ciência deste ADE, manifestação de inconformidade dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil
de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua Jurisdição, nos
termosdoDecretonº70.235,de6demarçode1972-ProcessoAdministrativoFiscal(PAF).
Art. 4º - Não havendo manifestação no prazo indicado no artigo anterior, a
exclusão do Simples Nacional tornar-se-á definitiva.
MARCIO CLEBER MIRANDA DA SILVA