ATO Nº 16.956, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 11. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 05/12/2024

ATO Nº 16.956, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Limitado Privado (Fistel 50403****39), titulada pela entidade
CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A, CNPJ nº 15.102.288/0056-56, tendo em vista
a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da
Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO
NORTE E PIAUÍ
ATO 17.039, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Outorga autorização para uso de Radiofrequências à Fundação Educacional
Santana, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº
08.385.353/0001-69, no município de Caicó/RN, associada ao Serviço Auxiliar de
Radiodifusão e Correlatos.
WANDERSON MOREIRA BRITO
Gerente Regional Substituto

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