ARESTO Nº 1.679, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Recorrente: EMS Sigma Pharma Ltda.
CNPJ: 00.923.140/0001-31
Processo: 25351.348983/2016-84
Expediente: 1345158/23-8
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.330/2024, de 14 de novembro de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
490/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: MEAD Johnson do Brasil Com. e Imp. de Produtos de
Nutrição Ltda.
CNPJ: 10.351.637/0001-86
Processo: 25351.383568/2014-85
Expediente: 0249741/23-7
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.331/2024, de 14 de novembro de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
491/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Embalarf Festas Ltda.
CNPJ: 31.983.523/0001-29
Processo: 25351.504600/2023-98
Expediente: 1150699/24-8
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.332/2024, de 14 de novembro de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
492/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Sanibrás Bionutrientes Ltda.
CNPJ: 82.268.269/0001-18
Processo: 25351.443008/2010-17
Expediente: 4228590/22-5
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.333/2024, de 14 de novembro de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do
relator - Voto nº 493/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Merck S.A.
CNPJ: 33.069.212.0001-84
Processo: 25351.383664/2017-78
Expediente: 1058537/24-5
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.334/2024, de 14 de novembro de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização
monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 494/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE
/Anvisa.
Recorrente: Galáxia Marítima S.A.
CNPJ: 05.104.067/0001-90
Processo: 25752.097112/2016-50
Expediente: 1224624/24-6 (SEI 3059237)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.335/2024, de 14 de novembro de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do
relator - Voto nº 495/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Swissport Brasil Ltda.
CNPJ: 01.886.441/0001-03
Processo: 25751.137627/2015-59
Expediente: 4767294/22-3
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.336/2024, de 14 de novembro de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização
monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 496/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE
/Anvisa.
Recorrente: Pier Mauá S/A.
CNPJ: 02.434.768/0001-07
Processo: 25752.224185/2016-93
Expediente: 1068252/23-5
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.337/2024, de 14 de novembro de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do
relator - Voto nº 497/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Dailytech Latino América Ltda. (Elitech Latino
América Ltda.)
CNPJ: 03.611.875/0001-18 (06.611.875/0001-18)
Processo: 25748.023470/2017-30
Expediente: 1192188/24-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.338/2024, de 14 de novembro de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do
relator - Voto nº 498/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: L & G Materiais Cirúrgicos Ltda.
CNPJ: 08.349.479/0001-88
Processo: 25743.237467/2011-10
Expedientes: 4881091/22-1 e 4881167/22-7
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.339/2024, de 14 de novembro de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do
relator - Voto nº 499/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Supremamarcas Dermo-Nutrition Ltda. - ME.
CNPJ: 20.122.759/0001-54
Processo: 25351.035449/2024-15
Expediente: 0997457/24-4
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.340/2024, de 14 de novembro de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
500/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Supremamarcas Dermo-Nutrition Ltda. - ME.
CNPJ: 20.122.759/0001-54
Processo: 25351.643994/2023-07
Expediente: 0967851/24-6
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.341/2024, de 14 de novembro de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
501/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Supremamarcas Dermo-Nutrition Ltda. - ME.
CNPJ: 20.122.759/0001-54
Processo: 25351.643998/2023-87
Expediente: 0967906/24-5
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.342/2024, de 14 de novembro de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
502/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Laboratório Industrial Farmacêutico Lifar Ltda.
CNPJ: 92.928.951/0001-43
Processo: 25351.632325/2023-00
Expediente: 0954870/24-7
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.343/2024, de 14 de novembro de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
503/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: MJM Produtos Farmacêuticos e de Radioproteção S.A.
CNPJ: 04.891.262/0001-44
Processo: 25351.711886/2018-07
Expediente: 1053174/24-1
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.344/2024, de 14 de novembro de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 194/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Jeova Jireh Gestão de Estoque em Logística BR Ltda.
CNPJ: 20.209.036/0004-30
Processos: 25351.612135/2022-87 e 25351.612205/2022-05
Expedientes: 0222282/24-0 e 0222297/24-7
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.345/2024, de 14 de novembro de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos
recursos, mantendo-se o indeferimento dos pedidos de Autorização de Funcionamento de
Empresa (AFE) e de Autorização Especial (AE), expedientes nos 5009109/22-1 e 5009183/22-
6, nos termos do voto do relator - Voto nº251/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Domus - Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda.
CNPJ: 04.170.764/0001-86
Processo: 25351.124334/2023-13
Expediente: 0501120/24-6
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.346/2024, de 14 de novembro de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se o indeferimento do pedido de Autorização de Funcionamento de
Empresa (AFE), expediente nº 0202926/23-1, nos termos do voto do relator - Voto nº
252/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Starnav Serviços Marítimos Ltda.
CNPJ: 09.078.935/0002-46
Processo: 25752.032212/2017-86
Expediente: 1076385/23-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.347/2024, de 14 de novembro de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por ausência de
pressuposto subjetivo de admissibilidade, nos termos do voto do relator - Voto nº
253/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.
CNPJ: 09.296.295/0002-40
Processo: 25759.193445/2017-76
Expediente: 1397231/23-6
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.348/2024, de 14 de novembro de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do
relator - Voto nº 254/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Quality in Tabacos Indústria e Comércio de Cigarros e
Importação e Exportação Ltda.
CNPJ: 11.816.308/0001-26
Processo: 25069.552657/2018-21
Expediente: 0370938/24-1
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.349/2024, de 14 de novembro de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se o indeferimento do pedido de renovação do produto fumígeno GIFT
RED, expediente nº 3580600/21-1, nos termos do voto do relator - Voto nº
255/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Reality Cigars Comércio, Importação e Exportação Ltda.
CNPJ: 07.756.070/0001-13
Processo: 25351.617543/2021-44
Expediente: 0961253/24-0
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.350/2024, de 14 de novembro de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se o indeferimento do pedido de renovação do produto fumígeno,
expediente nº 0713673/23-1, nos termos do voto do relator - Voto nº
256/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: VYP do Brasil Importadora e Exportadora de
Medicamentos Ltda.
CNPJ: 43.935.458/0001-45
Processo: 25351.186223/2023-09
Expediente: 0385587/24-4
Área: CRES1/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.351/2024, de 14 de novembro de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 261/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Certa Medicamentos Comercial Ltda.
CNPJ: 11.367.967/0001-22
Processo: 25351.201679/2015-91
Expediente: 0393886/24-7
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.352/2024, de 14 de novembro de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do relator - Voto nº
267/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Tribom Indústria de Alimentos Ltda.
CNPJ: 11.177.306/0001-34
Processo: 25351.582351/2011-24
Expediente: 4764084/22-8
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.353/2024, de 14 de novembro de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 262/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Adinor Indústria e Comércio de Aditivos Ltda.
CNPJ: 13.457.189/0001-98
Processo: 25351.045864/2018-39
Expediente: 0152213/23-6
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.354/2024, de 14 de novembro de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 237/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Locar Guindastes e Transportes Intermodais S.A.
CNPJ: 43.368.422/0026-85
Processo: 25752.578172/2016-91
Expediente: 1345219/23-7
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.355/2024, de 14 de novembro de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 263/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Samid Transportes e Logística Ltda.
CNPJ: 12.059.896/0001-63
Processo: 25351.284196/2023-21
Expediente: 0261652/24-9
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.356/2024, de 14 de novembro de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 142/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Gramed Distribuição e Logística Ltda. - EPP
CNPJ: 18.889.346/0001-58
Processo: 25351.483116/2023-18
Expediente: 0618276/24-6
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.357/2024, de 14 de novembro de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 209/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Agile Empreendimentos e Serviços Ltda.
CNPJ: 11.312.296/0002-83
Processo: 25755.746052/2018-61
Expediente: 0903641/24-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.358/2024, de 14 de novembro de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 190/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: WN Facilities Serviços & Soluções Ltda.
CNPJ: 05.255.452/0001-38
Processo: 25765.171563/2018-06
Expediente: 1203066/24-4
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.359/2024, de 14 de novembro de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade,
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos
do voto do relator - Voto nº 205/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Sanfarma Indústria, Comércio, Importação e
Exportação Ltda.
CNPJ: 02.625.651/0001-00
Processo: 25351.950419/2024-31
Expediente: 0976053/24-1
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.360/2024, de 14 de novembro de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 210/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Clean Indústria e Comércio de Cigarros Ltda.
CNPJ: 18.804.581/0001-80
Processo: 25069.047953/2017-21
Expediente: 1220884/24-3
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.361/2024, de 14 de novembro de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 206/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Engesp Indústria de Equipamentos Hospitalares Ltda.
CNPJ: 76.748.763/0001-87
Processo: 25351.691685/2023-35
Expediente: 1019807/24-5
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.363/2024, de 14 de novembro de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 207/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.