ACÓRDÃO Nº 10355/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10355/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de monitoramento autuado para aferir o
cumprimento da determinação constante no item 9.8 do acórdão 4421/2024-1ª Câmara,
endereçada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no sentido de
que, com base no art. 60 da Portaria Interministerial 424/2016, solicitasse "à instituição
financeira albergante a devolução dos valores à conta única do Tesouro Nacional caso
exista, na conta específica do ajuste/programa, saldo financeiro decorrente dos repasses
federais não utilizados, noticiando a esta Corte, no prazo de 60 (sessenta) dias, as
providências adotadas";
Considerando que, conforme informado pela unidade instrutiva, foi
encaminhado comprovante do recolhimento do saldo de R$ 796,65 à conta do FNDE;
Considerando que a unidade instrutiva, com anuência do MP/TCU, propôs
considerar cumprida a determinação.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do
art. 143, V, "a", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos
autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumprida a determinação constante
do item 9.8 do acórdão 4421/2024-1ª Câmara, determinar o apensamento definitivo
destes autos ao TC 021.150/2019-2 e encaminhar cópia eletrônica desta decisão, assim
como da instrução da unidade instrutiva (peças 20-21), ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), para conhecimento.
1. Processo TC-017.909/2024-4 (MONITORAMENTO)
1.1. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.