ACÓRDÃO Nº 10347/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10347/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º,
do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e
determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários
relacionados nos autos (peças 2 e 3), com a determinação abaixo.
1. Processo TC-022.763/2024-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Eduardo do Vale Guedes (081.***.***-11); Janaina da Costa
Albuquerque (039.***.***-94).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Gestor de Pessoal que observe a forma de divisão da cota-
parte pensional para cada beneficiário na forma estabelecida pelo artigo 218 da Lei 8112/90.