ACÓRDÃO Nº 10346/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10346/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º,
do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e
determinar os registros dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários
relacionados nos autos (peças 31 e 32).
1. Processo TC-021.383/2023-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Antônio Tarcísio Sampaio Freire (045.***.***-27); Francileide
Nunes do Nascimento (337.***.***-00); Francisca Suelde da Justa Freire (381.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Enaili Cristini Silva de Brito (41058/OAB-CE),
representando Francileide Nunes do Nascimento.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.