ACÓRDÃO Nº 10329/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10329/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, 'e' do RI/TCU, e considerando o parecer da unidade
técnica, (peça 14), ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar por mais 30 (trinta) dias,
a contar do término dos anteriormente fixados, os prazos para cumprimento das
determinações constantes do acórdão 9718/2024-TCU-1ª Câmara.
1. Processo TC-009.282/2024-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Hugo Franco Filho (719.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.