ACÓRDÃO Nº 10327/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10327/2024 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de representação a respeito de possíveis irregularidades no
Pregão Eletrônico 90036/2024, sob responsabilidade do Conselho Regional de Medicina
do Estado de São Paulo (CRM-SP), com valor estimado de R$ 487.410,88, cujo objeto é
a contratação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, pelo
período inicial de doze meses.
Considerando que a representante questiona a exigência de comprovação de
experiência mínima de três anos, contida no item 10.1.4.a.1 do edital, por tratar-se de
cláusula restritiva e sem justificativa adequada;
considerando que a exigência de experiência mínima de três anos, para fins
de qualificação técnica, encontra respaldo legal nos subitens 10.6, "b" e 10.6.1 da IN-
Seges/MP 5/2017, mas que, conforme jurisprudência do TCU (Acórdão 503/2021-TCU-
Plenário), deve ser devidamente justificada com base em estudos técnicos e nas
necessidades específicas do órgão contratante com base na essencialidade, risco ou
complexidade da contratação;
considerando que, no caso em tela, os estudos técnicos preliminares e o
termo de referência não apresentam justificativa adequada para a exigência de
experiência mínima de três anos;
considerando que, apesar da impropriedade, não houve prejuízo à
competitividade, visto que diversas empresas participaram do certame (83 empresas) e
nenhuma foi inabilitada em razão da cláusula questionada;
considerando que essa exigência pode ser tratada mediante orientação ao
órgão jurisdicionado;
considerando que se encontra configurado o perigo da demora mas resta
inconclusiva a análise sobre o perigo da demora reverso; e que, embora haja a
plausibilidade jurídica das alegações do representante e das verificações feitas por esta
Unidade Técnica, mostra-se suficiente dar ciência da irregularidade à unidade
jurisdicionada, de forma a evitar ocorrência semelhante no futuro;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei
8.443/1992, nos arts. 143, inciso V, 169, inciso II, e 237, do Regimento Interno do TCU
e nos arts. 103, 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da representação, e, no mérito, julgá-la parcialmente
procedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar;
c) dar ciência ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo sobre
a impropriedade identificada, destacando que a exigência de comprovação de experiência
mínima de três anos deve ser fundamentada com base em estudos técnicos que
demonstrem sua indispensabilidade, conforme jurisprudência do TCU;
d) comunicar/informar esta deliberação ao representante e ao Conselho
Regional de Medicina do Estado de São Paulo;
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-024.921/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado de São
Paulo.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Gabriela Rosa Pereira da Silva Alves de Moraes
(452693/OAB-SP), representando Eclipse Servicos Administrativos Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.