ACÓRDÃO Nº 10326/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10326/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Saúde (FNS) para apuração de indício de danos ao erário identificado na execução do
Contrato 22/2007, celebrado entre o Hospital Federal de Bonsucesso (HFB) e a empresa
Toesa Service S/A (Toesa), que teve por objeto a prestação de serviços de
operacionalização de viaturas.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação a Leila Regina de Oliveira
Gonçalves de Carvalho (370.133.517- 68), ante o recolhimento integral da multa que lhe
foi aplicada pelo item 9.5 do Acórdão 12607/2023 - TCU - 1ª Câmara, e arquivar os
presentes autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-029.337/2015-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ana Maria Pereira dos Santos (044.***.***-72); Heitor Luiz
de Oliveira (609.***.***-91); Leila Regina de Oliveira Goncalves de Carvalho
(370.***.***-68); Toesa Service S/a. (32.056.848/0001-29).
1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Beatriz Therezinha Carvalho Panisset (168.145/OAB-
RJ), representando Sandra da Silva Azevedo; Tayane Panisset Perrotta (206.073/OAB-RJ),
representando Leila Regina de Oliveira Goncalves de Carvalho; Rafael Cunha Barbara
(99299/OAB-RJ), representando Toesa Service S/a.; Tayane Panisset Perrotta
(206.073/OAB-RJ), representando Ana Maria Pereira dos Santos.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.