ACÓRDÃO Nº 10325/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10325/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte,
em desfavor de Jeferson Leite e Araxá Esporte Clube, em razão de não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União, captados por força do projeto
cultural Pronac 58701.002827/2014-44, cujo nome é ""Formando Talentos Ano II"".
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 disciplina a prescrição das
pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;
considerando que o termo inicial, bem como a sequência de eventos
processuais indicam que não ocorreu a prescrição da pretensão sancionatória e
ressarcitória;
considerando que o projeto cultural Pronac 58701.002827/2014-44 consistia
no desenvolvimento de turmas de treinamento de futebol de campo para adolescentes
e jovens adultos;
considerando que foi imputado débito aos proponentes devido ao
remanejamento de recursos entre metas do plano de trabalho, e à realização de
despesas sem comprovação de nexo com o objeto executado;
considerando que os valores remanejados continuaram a ser aplicados nas
metas previstas para o projeto cultural, e que a ausência de nexo das despesas realizadas
totalizava apenas R$ 2.500,00;
considerando a baixa materialidade do débito e o custo do controle, e em
atendimento aos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual,
resta caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento
válido e regular do processo;
considerando, ainda, os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao
TCU (MPTCU),
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno e no art. 5º, caput,
da IN TCU 71/2012, em arquivar esta tomada de contas especial ante a ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e
informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis e ao órgão instaurador.
1. Processo TC-018.501/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Araxá Esporte Clube (26.042.069/0001-71); Jeferson Leite
(491.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.