ACÓRDÃO Nº 10324/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10324/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, considerando as informações constantes da instrução da AudTCE (peças 732-734)
e o parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 735), ACORDAM, por unanimidade,
em: a) julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno,
regulares com ressalva as contas de João Azevedo Lins Filho, dando-lhe quitação; b)
informar o responsável e o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e
quanto ao teor desta decisão.
1. Processo TC-009.591/2022-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: João Azevedo Lins Filho (087.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado da Paraíba.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.