ACÓRDÃO Nº 10323/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10323/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c a súmula
TCU 145, determinar o apostilamento do Acórdão 3808/2024-TCU-1ª Câmara, para
correção do erro material abaixo indicado, mantendo-se inalterados os demais termos do
referido acórdão.
Item 9.1 do Acórdão 3808/2024- 1ªC:
Onde se lê: (...) "para comprovar perante o Tribunal o seu recolhimento aos
cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do" (...)
Leia-se: (...) "para comprovar perante o Tribunal o seu recolhimento aos
cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do" (...)
Item 9.2 do Acórdão 3808/2024- 1ªC:
Onde se lê: "9.2. aplicar-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992,
no valor de" (...)
Leia-se: 9.2. aplicar-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de (...)
1. Processo TC-008.566/2021-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Francisco Celso Crisóstomo Secundino (277.***.***-72);
Performance Rent A Car Eireli (04.833.168/0001-39).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Canindé - CE.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.