ACÓRDÃO Nº 10322/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10322/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Ilca Corral Mendes Domingos,
em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos por meio do
Termo de Compromisso 74/2011, de registro Siafi 667157, firmado entre o Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional e o Município de Nioaque/MS, que tinha por
objeto a execução de ações de socorro e assistência às vítimas de desastres naturais .
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, nos termos dos artigos 4º e 5º do mencionado normativo,
houve o transcurso do prazo de cinco anos entre a emissão do Ofício
637/2012/DGI/SECEXMI, de 23/07/2012, e a elaboração do Parecer Técnico
387/2021/RENOR/CGSRR/GAB-SE, de 9/11/2021, operando-se, portanto, a prescrição
ordinária quinquenal;
considerando as manifestações uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MP/TCU);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, III, do RI/TCU; e arts.
2º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a
prescrição; arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos
responsáveis.
1. Processo TC-008.340/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ilca Corral Mendes Domingos (637.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.