ACÓRDÃO Nº 10319/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10319/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se do ato de aposentadoria de Onorio Heuko, emitido pelo Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e submetido a este Tribunal para fins de
registro, nos termos do art. 71, inciso III, da CF/1988.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou que, por
ocasião da inativação do interessado, foi incluído em seus proventos, de forma irregular,
percentual a maior de Adicional por Tempo de Serviço - ATS, pois, embora o percentual
registrado no sistema e-Pessoal foi de 29%, na pratica o valor tal título corresponde a
80,49% do vencimento básico;
considerando que o valor a maior de ATS deixou de ser pago nos proventos do
interessado;
considerando que os atos sujeitos a registro que, a despeito de apresentarem
algum tipo de inconsistência ou irregularidade em sua versão submetida ao exame do
Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação de mérito, a
pagamentos irregulares serão considerados legais, para fins de registro, nos termos do
§4º do art. 260 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 7º, §1º, da Resolução-TCU
353/2023;
considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 10/8/2020, há
menos de cinco anos, não se operando, portanto, o registro tácito; e
considerando os pareceres da unidade instrutora e do Ministério Público junto
ao Tribunal pela legalidade e registro do ato concessório.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260,
§ 4º, do Regimento Interno c/c o art. 7º, §1º, da Resolução-TCU 353/2023, em considerar
legal a concessão de aposentadoria em favor de Onorio Heuko, ordenar registro ao ato
correspondente - ressalvando que não mais subsiste em seus proventos anuênios em
percentual a maior - e informar o órgão de origem do teor desta deliberação.
1. Processo TC-022.593/2024-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Onorio Heuko (182.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.